AREsp 2635690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA (BANCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, o BANCO alegou a violação dos arts. 114, 130, III, 489, 1.022 do CPC e 1º, § 1º, da Lei n.º 10.188/01, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido padece de omissões que não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração; (2) é cabível o chamamento do FAR ao processo, pois o Fundo responde sobre os vícios de construção no empreendimento realizado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; (3) existe, na hipótese, litisconsórcio passivo necessário; e, (4) inexiste relação de consumo entre o condomínio recorrido e o Banco recorrente. Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Nas razões do seu recurso, o BANCO alegou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em virtude da existência de omissões do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos e da necessidade de ingresso do FAR na lide. Contudo, verifica-se que o TJCE se pronunciou sobre tais temas, consignando que (i) o CDC se aplica aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, (ii) a parte consumidora pode optar por ajuizar a ação contra apenas um dos devedores solidários. Confira-se, in verbis: Pois bem, de logo, importa destacar que o STJ pacificou o entendimento no sentido da aplicação das regras consumeristas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - o que inclui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - desde que o contrato tenha sido celebrado após o advento do CDC: .. In casu, diante da responsabilidade solidária entre os fornecedores na cadeia de consumo, o consumidor realmente possui a faculdade de demandar em juízo apenas contra um dos devedores solidários (..). Tratando-se de relação de consumo, a celeridade processual pende em favor do consumidor, obstando intervenção de terceiro pleiteada pelo fornecedor e determinando que eventual direito de regresso seja buscado em ação própria, salvo hipótese de contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101, II, do CDC). .. Nessa toada, a situação elencada nos autos, não define-se , de fato, como hipótese legal de chamamento ao processo, haja vista que configura clara relação de consumo, sendo inviável ao fornecedor reclamar intervenção de terceiro - excetuada hipótese legal de seguradora por contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101 do CDC). Outrossim, na forma do art. 7º do CDC, vislumbra-se que a hipótese dos autos é de litisconsórcio facultativo e não necessário, como sustenta a parte agravante, motivo, que decidiu corretamente, o juízo de piso ao indeferir o pedido de inclusão do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL(FAR) no polo passivo do presente feito (e-STJ, fls. 49/60). Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal, quanto ao ponto, ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.521.175/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Da Súmula n.º 284 do STF, por analogia Nas razões de seu apelo nobre, o BANCO defendeu a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, sem, contudo, indicar o artigo tido por violado. Por esse motivo, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante a carência de sua fundamentação. Deveras, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, havendo a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n.º 284 do STF: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula n. 284 do STF. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.770/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Da incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia Quanto ao mais, o BANCO afirmou a violação dos arts. 114, 130, III, do CPC e 1º, § 1º, da Lei n.º 10.188/01, aduzindo que é cabível o chamamento do FAR ao processo, pois o Fundo responde sobre os vícios de construção no empreendimento realizado no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A propósito do tema, observa-se que o Tribunal estadual entendeu que a parte consumidora tem a faculdade de ajuizar a ação contra apenas um dos devedores solidários, sendo obstada a intervenção de terceiros que prejudique a celeridade processual, de modo que eventual direito de regresso deve ser buscado em ação própria (e-STJ, fls. 50/52). Referidos fundamentos, contudo, não foram especificamente impugnados nas razões do apelo nobre, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento da irresignação. Esse é o entendimento deste Sodalício, conforme se pode observar, a título ilustrativo, do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. .. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. .. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) O recurso, portanto, também não pode ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.