AREsp 2604144 - DECISAO

AREsp 2604144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do apelo nobre.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL E BENEMÉRITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade (art. 932, III, Ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Ncpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (REAL E BENEMÉRITA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC).
  • Publique-se.