AREsp 2607655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e parte das suas alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF, por...

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Parties
Agravante: DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF (analogia) Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e alegações finais
  2. 2 Supressão de instância/omissão na sentença
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e parte das suas alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF, por analogia) e ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor do DRUMOND em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.