AREsp 2551298 - DECISAO

AREsp 2551298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — em afronta ao dever legal de impugnação específico previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigação legal de impugnar especificamente nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e correlatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — em afronta ao dever legal de impugnação específico previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.