AREsp 2562967 - ACORDAO

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Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando correta a decisão agravada e impondo-se o desprovimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: MICHAEL JUNIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação

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Parties

MICHAEL JUNIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando correta a decisão agravada e impondo-se o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.