AREsp 2626027 - DECISAO

AREsp 2626027 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA MARIA OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível diante de acórdão em conformidade com entendimento do STJ sob o rito de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.