AREsp 2522339 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ, sendo mantida a inadmissão do recurso e majorados os honorários advocatícios em favor de RMRBA.
- Parties
- Agravante: D. M. LTDA.; RMRBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
D. M. LTDA.
Agravante
RMRBA
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica
- 3 Possibilidade de decisão monocrática sujeita a agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula nº 182 do STJ, sendo mantida a inadmissão do recurso e majorados os honorários advocatícios em favor de RMRBA.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RMRBA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Full Case Text
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