AREsp 2626229 - DECISAO

AREsp 2626229 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.