AREsp 2609925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não pode ser examinada no recurso especial; (ii) vários dispositivos federais apontados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem de embargos de declaração (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do STF por analogia); e (iii) parte da matéria controvertida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária conforme art. 85, §§...

Parties
Agravante: ÁGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Desenho Industrial, Marca, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Direito Do Consumidor Constituição Federal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ÁGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não pode ser examinada no recurso especial; (ii) vários dispositivos federais apontados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem de embargos de declaração (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do STF por analogia); e (iii) parte da matéria controvertida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária conforme art. 85, §§...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial