AREsp 2475092 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, em especial não atacando adequadamente a alegada negativa de prestação jurisdicional; razões genéricas são insuficientes e...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de razões genéricas vs. necessidade de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, em especial não atacando adequadamente a alegada negativa de prestação jurisdicional; razões genéricas são insuficientes e não se admite inovação recursal via agravo interno, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.