AREsp 2669662 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (súmula 284/STF e súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão única de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em repercussão ou recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (súmula 284/STF e súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão única de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...