AREsp 2526713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO (E-VIDA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois E-VIDA não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ, ao caso. Em suma, E-VIDA limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, busca a Apelante a reforma da decisão exarada no primeiro grau de jurisdição, que condenou a recorrente a arcar com as despesas decorrentes de procedimento de biópisia do Apelado, confirmando a tutela antecipada concedida e condenando o recorrente ao pagamento de danos morais. Já de início devo registrar que não merece guarida o presente Apelo, razão pela qual passo a fazer algumas considerações. Vale registrar, no que tange a aplicabilidade do CDC ao presente caso, que, diante do teor da Súmula 608 da STJ e da expressa literalidade da vedação constante nesse enunciado sumular, a partir de janeiro de 2019, deve-se readequar o entendimento outrora acatado por esta Corte no sentido de reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários de plano de saúde e as operadoras de autogestão. Esse reconhecimento, proferido de acordo com o artigo 927, inciso IV, do CPC, não afasta a necessidade de que a adesão ao plano de saúde debatido na espécie seja analisado de acordo com o sistema normativo possivelmente a ele aplicável, notadamente o Código Civil de 2002, a Lei Federal 9.656/98, além das disposições expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, genérica ou explicitamente às operadoras de plano de saúde de autogestão. .. Sob essas premissas, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, examinam- se os pedidos autorais. Avaliando o caso à luz da Lei Federal 9.656/98, do Código Civil de 2002 e das disposições regulamentares expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, conclui-se pela abusividade da recusa de cobertura. Segundo se aufere dos autos, o Plano de Saúde recorrente negou a realização do procedimento de biópisia cirúrgica sob o argumento de duplicidade de requerimentos. Tem prevalecido o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (..) A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (STJ, REsp nº 668.216/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, D.J. 02.04.2007). Como relatado na petição inicial e pelos documentos colacionados aos autos (Id. 24202161), há explícita declaração médica que faz indicação para a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, tendo em vista que o Apelado sofre de diabetes avançada, necessitando ser submetido à realização do procedimento como forma de evitar a amputação do pé esquerdo. Assim, uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia (e acomete) o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que a terapêutica seja garantida ao beneficiário do plano de saúde. Na hipótese dos autos, conforme muito bem destacado pelo magistrado de origem: "Em razão dos fatos e do quadro clínico do autor, fora deferida, de imediato, tutela antecipada de urgência (ID 38001307) pelo juiz plantonista desta capital. Percebe-se de forma clara que há a necessidade de autorização de todas as solicitações descritas no laudo médico apresentado pelo médico assistente do autor, em especial daquelas que constam da guia n.º: 00001.2020.11.00008527, a qual reitera a solicitação cancelada anteriormente, a fim de restabelecer a saúde do autor, medidas estas urgentes, considerando-se o risco iminente de infecção que acometiam o autor naquele momento, tendo- se em vista, também, o quadro clínico grave que apresentado pelo paciente em tela, conforme relatório médico." Desse modo, entende-se que a operadora recorrente cometeu ato ilícito ao negar autorização para realização imediata do procedimento cirúrgico, baseada em cláusulas contratuais pactadas com o recorrido, estas em desacordo com a Lei nº 9.656/98. Vale ressaltar, que o entendimento jurisprudencial dominante é firme no sentido de que o médico ou profissional habilitado e especializado é quem determina o tratamento indicado com vista a cura da enfermidade coberta pelo contrato de assistência e não o plano de saúde. Portanto, havendo a indicação médica do procedimento a ser adotado visando a cura do paciente ou associado como no caso dos autos, não cabe a operadora gestora do plano de saúde negar cobertura sob a alegação de que o tratamento fora requisitado em duplicidade. Desse modo, resta claro que o Superior Tribunal de Justiça, inobstante atualmente entender pela inaplicabilidade do CDC, reafirmou em diversas oportunidades que para os planos de autogestão o entendimento de que, sob pena de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (art. 424, do CC e art. 1º da Lei nº 9.656/1998), não se pode excluir da cobertura o tratamento ou exame prescrito pelo médico. .. Assim, entende-se que no caso dos autos, mesmo que não incidam as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação firmada entre as partes, o Contrato de Adesão celebrado é formatado nos moldes de um contrato de plano de saúde padrão, onde a negativa de cobertura assume ares de cláusula abusiva e lesiva ao dever de boa-fé que deve nortear os contratos, a luz do Código Civil (art. 424). .. Portanto, a relação jurídica, de acordo com os regramentos do Código Civil (art. 927) e da Constituição Federal (art. 186), exige o imediato cumprimento das cláusulas contratuais em caso de emergência, conforme prescrição médica. Quanto a indenização por danos morais, vale consignar, inicialmente, os elementos de responsabilidade civil, entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração a conduta, o resultado danoso, e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifica-se que a conduta da Apelante provocou, de fato, abalos morais ao Apelado, visto que, ao negar a realização de procedimento cirúrgico urgente para combate a doença grave indicado pelos médicos especialistas, conforme relatórios acostados à Id. 24202161, provocou abalo de ordem psicológica ao recorrido. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (negar a cobertura), dano (de ordem interna) e nexo causal. Dessa maneira, não resta dúvida quanto ao dano moral e a necessidade de sua reparação (art. 196, da CF e art. 927, do CC). Quanto ao valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de se observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização, quais sejam, ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso, o Juízo a quo fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que entendo deva ser mantido, vez que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, dentro dos parâmetros das decisões desta Colenda 5ª Câmara Cível em casos análogos a este .. . Desse modo, entendo que a indenização fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deve ser mantida, por estar em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, e sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto (e-STJ, fls. 315/332 - sem destaques no original). Desse modo, tendo E-VIDA partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, especialmente quanto ao nexo causal e ao dever de indenizar, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.