AREsp 2648645 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se majoração dos honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LEANDRO GERVAZONI DEBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO GERVAZONI DEBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se majoração dos honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.