AREsp 2367332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO DE ANDRADE BARRETO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos co ndenação do agravante à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes dos arts. 7º, incisos V e VII, da Lei 8.1737/90, na forma do artigo 71 do CP, édito mantido íntegro pelo Tribunal de origem que negou provimento ao apelo defensivo e rejeitou embargos declaratórios. Interposto recurso especial, os autos retornaram à Turma julgadora em cumprimento aos termos do art. 1.030, II, do CPC, que manteve o acórdão recorrido. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, a defesa aduz, além de dissenso pretoriano, ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, LVI, 93, IX, da CF, 7º, X e XII, da Lei n.º 8.906/1994; 158, 381 e 564, III, alínea "l", todos do CPP; 89 da Lei 8.099/1990; 10, 489 e 506, todos do CPC; e, por fim, Súmula n.º 444/STJ, diante da negativa da devida prestação jurisdicional e da ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, da nulidade do julgamento pela Corte de origem em face da negativa de realização de sustentação oral, pela ausência de oferecimento de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, pelo cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento, ausência de realização do exame de corpo de delito, da ilicitude do acervo probatório e da inidoneidade da dosimetria penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na (a) inadequação da via eleita para dedução de ofensa a dispositivo de natureza constitucional; (b) não demonstração do dissenso pretoriano nos moldes legal e regimental; (c) inadequação de indicação de arestos paradigmas oriundos de habeas corpus e mandado de segurança; e nas Súmulas (d) 7/STJ; e (e) 518/STJ. Nas razões do agravo, manifesta concordância quanto aos óbices "b" e "c" e, por isso mesmo, desistência recursal, e postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. De início, verifico, das razões do agravo em recurso especial , que a parte agravante desiste de um dos tópicos do recurso especial, notadamente quanto ao dissenso pretoriano. A título de esclarecimento, quanto ao ponto atinente à desistência parcial do recurso especial, convém consignar que o ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. Destarte, a controvérsia a ser dirimida pelo STJ é delimitada pela parte recorrente no ato de interposição do recurso especial e não pode ser por ela restringida antes do respectivo julgamento por esta Corte, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. Uma vez interposto o recurso especial, o STJ está autorizado a analisar todas as teses presentes nas razões da insurgência contra o acórdão da origem. A preclusão consumativa impede que o recorrente, em agravo em recurso especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. II - A preclusão consumativa impede que o recorrente, em agravo em recurso especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior. Precedentes. III -Registre-se que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial , com base no artigo 1.030, I, b, do CPC, é o da interposição do agravo interno, consoante expressamente preconiza o art. 1.030, § 2º, do novel CPC, sob pena de preclusão. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.925.335/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 17/11/2021). Ademais, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial quanto à inadequação da via eleita para dedução de ofensa a dispositivo de natureza constitucional e Súmula 518/STJ. Quanto ao óbice relativo à inadequação da via eleita para dedução de ofensa a dispositivo de natureza constitucional, o agravante poderia ter demonstrado a indicação do dispositivo constitucional como reforço argumentativo ou como ofensa reflexa àquela deduzida à lei federal. Por outro lado, quanto à Súmula n.º 518/STJ, caberia ao agravante demonstrar qual dispositivo da legislação federal as razões recursais faria referência e que a citação da Súmula 444/STJ seria apenas de reforço à tese defensiva. Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. A propósito cito o seguinte precedente: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.