AREsp 2336621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 130): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTENÇÃO DE PROCESSO EROSIVO ÀS MARGENS DE USINA HIDRELÉTRICA. O título executivo condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de obras de contenção de processo erosivo causado pela construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta em Rosana, Porto Primavera. Impugnação informa a satisfação do título judicial como cumprimento integral da obrigação mediante a instalação de tubos de concreto para proteção dos taludes. Proposição de fato complexo controvertido exigiu a perícia. A conclusão do laudo aponta para a insuficiência do mecanismo de proteção instalado para promover o estancamento do processo erosivo. Indispensável preservar a tutela executiva para a realização do comando judicial e, por isso, não é possível postergar os atos materiais de execução das obras. A complexidade das obras pode dar a impressão de exiguidade do prazo concedido de 15 dias. Acontece que a agravante não foi surpreendida com a notícia sobre a exigência da complementação da obrigação de fazer, considerando, para tanto, que há anos teve ciência acerca da condenação, não podendo agora reclamar da exiguidade do prazo. Insuficiência dos meios de prova para formar convicção segura quanto à pendência de licença que esteja fora da esfera de alcance da agravante. Incumbe às partes o dever de promover a efetividade da tutela e contribuir para a realização da vontade sancionatório do direito representada pelo título executivo. Prevalência dos princípios que informam os meios coativos da tutela executiva. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 208/212). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que (fls. 222/223) Apesar de devidamente apontadas as obscuridades presentes no v. acórdão agravado e demonstrada a importância da sua análise, que levaria à alteração do resultado do julgamento, o v. acórdão de fls. 71/75 dos autos dos embargos de declaração não avaliou nem a necessidade de observância da ABNT NBR 11.682:2009, tampouco a obrigatoriedade de obtenção de autorização do IBAMA para intervir na área. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 230/233). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Assim constou expressamente no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos (fls. 210/211): A decisão colegiada salienta que a embargante não foi surpreendida, de inopino, com o dever de complementação das obras porquanto a prova pericial produzida em agosto de 2021 já indicava a insuficiência dos tubos de concreto para a satisfação da obrigação estabelecida no título judicial. É importante ressaltar que o prazo concedido foi para o início de cumprimento da obrigação, o que não se confunde com satisfação integral da obrigação naquele período. A Turma Julgadora ressalta, expressamente, que os meios de prova formados nos autos não permitem formar convicção segura quanto à pendência de obtenção de licença que esteja fora da esfera de alcance da agravante. Tanto é que a embargante comprova a solicitação de autorização da execução das obras ao IBAMA em data de 03.8.22 (às fls. 61/63). A decisão colegiada destaca que as circunstâncias de força maior capazes de atravancar o cumprimento das obras serão levadas em consideração durante a fiscalização do projeto, assim como eventuais manobras procrastinatórias. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA