AREsp 2187729 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo IVONE PRESTRIDGE GREINER e ELIANE ARAÚJO TODO BOM contra decisão de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso, a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ (e-STJ fls. 396/401). Sustentam os recorrentes (e-STJ fls. 407/414) que a Corte de origem aplicou a Súmula 7 do STJ em relação à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, cujos fundamentos foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial, transcrevendo, nessa oportunidade, trechos da aludida irresignação. Defendem, ainda, que apontaram precedente desta Corte para refutar a incidência da Súmula 83 do STJ, qual seja, o REsp 1.853.369/CE, em que se reconheceu que a questão dos juros de mora pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à vedação da supressão de instância. Afirmam que "o especial - fundado no REsp 1.853.369/CE - aduz que a questão dos juros de mora pode e deve ser apreciada pelo TRF, mesmo não o tendo sido pelo primeiro grau, e por isso pede (em caráter sucessivo) a anulação do acórdão para que a Corte regional analise o pedido de aplicação deles pelo menos nos períodos em que o depósito deveria existir, mas não existia (entre o fim do período de graça e a sua efetivação e após a transferência dos valores à conta única do Tesouro)" (e-STJ fl. 412). Alegaram, ainda, que os precedentes apontados na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não se aplicam ao caso dos autos. Requerem, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. In casu, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem considerou despiciendo o exame da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em virtude da questão de fundo do recurso especial não reunir as necessárias condições de admissibilidade. A decisão a quo amparou-se, ainda, no óbice contido na Súmulas 7 do STJ, reconhecendo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - a fim de compreender que o depósito efetuado pelo INCRA não pode equivaler ao efetivo pagamento da indenização, para efeito de alteração do índice de correção monetária e incidência dos juros moratórios - demandaria a incursão no conjunto fático probatório. Quanto ao pedido de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.037 do STF (incidência de juros de mora no período compreendidos entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento), a Corte a quo considerou que os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que o exame da matéria configura supressão de instância, incidindo a Súmula 283 do STF. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial também em face da aplicação da Sumula 83 do STJ, entendendo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, até mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, devem ser debatidas nas instâncias ordinárias, para fins de prequestionamento e, por fim, considerou prejudicada análise da divergência jurisprudencial. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos relativos às Sumula 7 e 83 do STJ, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, limitaram a afirmar que a análise da violação do art. 1.022 do CPC/2015 não exige o revolvimento de matéria fática, pois "o dispositivo sustenta o pedido de anulação do acórdão por ter equiparado a pagamento o depósito judicial do valor do precatório, com isso sujeitando o INCRA aos consectários previstos no art. 11, §1º, da Lei n. 9.289/1996, sem considerar que este depósito jamais foi levantado pelos expropriados, em razão de liminares obtidas pelo próprio INCRA e pelo MPF e da sua posterior restituição aos cofres federais, na forma da Lei n. 13.463/2017" (e-STJ fls. 333/334). No ponto, transcrevem parte do acórdão recorrido e, ao final, afirmaram que "a incidência de juros de mora após o período de graça para pagamento do precatório não foi tratada no acórdão regional está afirmado com todas as letras no recurso especial". Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu. Nesse contexto, em relação à Súmula 7 desta Corte, não se mostra suficiente a mera apresentação da tese recursal defendida, sendo exigível do agravante o efetivo ataque ao fundamento de inadmissão. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. No que tange à Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que também não ocorreu na espécie. No agravo em recuso especial, cingiram-se a transcrever um trecho do apelo nobre acerca dos juros de mora, na ocasião em que fizeram a síntese processual do ocorrido nos autos do processo de desapropriação e cumprimento de sentença, não tendo sequer se reportado, no tópico das "razões para a reforma da decisão recorrida" aos argumentos ali descritos para eventual impugnação da incidência da Súmula 83 do STJ. De notar que a assertiva genérica de que a tese sustentada pela alínea "c" do permissivo constitucional é totalmente diversa dos precedentes citados na decisão agravada, sem nenhum cotejo entre os julgados apontados e a tese defendia, bem como indicação do dispositivo que ampara a divergência, não é suficiente para rebater a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. É certo que, nas razões do presente agravo interno, os agravantes buscam suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, transcrevendo novamente o referido trecho do apelo nobre, cujo recurso estaria amparado no entendimento firmado no REsp.1.853.369/CE, segundo o qual os juros de mora constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sem adentrar na legitimidade dos argumentos ora trazido pelos agravantes, conforme a jurisprudência desta Corte, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCE SSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - somente quando da interposição do agravo interno -, além de caracterizar indevida inovação recursal, não afasta o vício verificado no AREsp, porquanto operada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.894.704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO CPC/2015. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula nº 83/STJ, no que tange a alegada ofensa ao art. 281 do CPC/1973, art. 573, § 1º, do CPP e ao art. 506, § 1º, do CPPM, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a extinção da punibilidade pela prescrição não configura hipótese de ressarcimento por preterição na promoção, por ausência de previsão legal, e que a lei de regência só admite os reflexos da sentença criminal na situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com repercussão na esfera administrativa a decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, o que atraía a incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula nº 83/STJ. Destaca-se que todos os argumentos expostos no agravo em recurso especial dizem respeito à alegação de ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, nada tendo sido mencionado quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através de agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou assinatura, mas não a complementação das razões do recurso interposto. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.953.187/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Por fim, tenho que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.