AREsp 2673386 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante impugnou por agravo em recurso especial capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77/CJF, e porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos que...

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Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE SENOGUCHI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

GABRIEL FELIPE SENOGUCHI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I)
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em repetitivo, cabendo agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante impugnou por agravo em recurso especial capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77/CJF, e porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (mencionados como Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), o que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se