AREsp 2640015 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ANTONIO MARTINS DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unídica do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.