AREsp 2078162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da inadmissão de seu recurso, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal do referido Estado. O ora agravante interpôs agravo em execução (fls. 02-06), contra decisão que deferiu progressão de regime ao apenado, ora agravado. O Tribunal de Justiça Estadual não conheceu do agravo (fls. 42-43). Houve a interposição de agravo interno na origem (fls. 46-53), sendo este, rejeitado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 54-59). Opostos embargos de declaração (fls. 64-72), estes não fo ram conhecidos (fls. 73-77). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (fls. 82-95), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Aponta violação aos artigos 587, 588 e 619, todos do Código de Processo Penal. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para cassar a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de agravo em execução ou, subsidiariamente, a desconstituição do acórdão que julgou os aclaratórios. Apresentadas as contrarrazões (fls. 109-115), o recurso especial foi inadmitido (fls. 117-119). Em agravo (fls. 125-130), postula-se o regular processamento do recurso especial haja vista o preenchimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal, ofereceu parecer, opinando pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 154-157). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O acórdão impugnado, manteve a decisão do relator, que não conheceu do agravo em execução, em razão da ausência dos documentos imprescindíveis à sua interposição. Vejamos (fls. 54-59): "Rejeito o agravo regimental. A decisão monocrática, que não conheceu do agravo está correta e obedece ao que o Colegiado vem entendendo em situações que tais. .. No caso, o agravante não juntou cópia de documentos do processo, em especial a cópia da decisão agravada. Tal situação, repetindo, impede que este Colegiado tenha integral conhecimento dos fatos e da situação jurídica, para decidir a respeito. " Em seu arrazoado, o ora agravante, aduz que "requereu expressamente que se fizesse cópia da referida decisão para compor o instrumento, se desincumbindo plenamente de atender à exigência prevista na referida norma legal" (fls. 91). Com efeito, quando da interposição do agravo em execução, o agravante apresentou requerimento expresso para formação do instrumento, nos seguintes termos (fls. 03): Para formação do instrumento, este órgão requer a inclusão dos seguintes documentos: -fls. 59-91 Guia 1 processo eletrônico (condenação) -fls. 297-343 Guia 2 processo eletrônico (decisão que deferiu o regime semiaberto) -fls. 81-192 Guia 3 processo eletrônico (atestado de conduta carcerária, avaliações psicossociais, decisão recorrida, intimação MP e guia de execução criminal). Sendo assim, a parte agravante, ao requer a juntada dos documentos necessários à interposição de seu recurso, desincumbiu-se do ônus que a Lei lhe impõe, consoante o disposto no artigo 587, do Código de Processo Penal - in verbis (grifei): Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado Sobre o tema, esta Corte possui precedente firmando o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal. 2. O Ministério Público cumpriu o ônus legal previsto no art. 587 do Código de Processo Penal, de que "Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou a requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado", motivo pelo qual a Corte de origem não poderia haver deixado de julgar o mérito do recurso sem que, antes, providenciasse a juntada dos documentos indicados no termo do recurso. 3. Havendo sido devidamente indicadas pelo Ministério Público as peças que deveriam haver sido trasladadas para a correta instrução do agravo, não poderia a Corte estadual haver deixado de apreciar o mérito do recurso. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.629.499/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido pelo tribunal de origem e determinar que, após a baixa dos autos à primeira instância para o traslado das peças indicadas pelo Ministério Público na petição do agravo, seja o recurso submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONH ECIDO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. REQUERIMENTO DA EXTRAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVADO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PARTE. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.