AREsp 2678789 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ DONIZETTE PRIETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/05/2024. Concluso ao gabinete em: 24/07/2024. Ação: de obrigação de fazer. Decisão interlocutória: nomeou como administrador provisória a pessoa do sócio Samir Felício Barcha, pessoa indicada pelos autores da ação, prejudicados pela inação da Diretoria passada, e que trata-se de um dos conselheiros vitalícios reconhecido pela própria Diretoria em sua parcial lista de fls. 1395/1404. Acórdão: recurso do ora agravante improvido, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à nomeação de administrador provisório para gestão da associação, bem como à suspensão do feito, até a solução acerca das pessoas aptas à votação, no bojo dos autos nº 1026811-95.2023.8.26.0576,para homologação das listas de sócios e imediata convocação de novas eleições. Questão que tem relação direta com o recadastramento de associados, formação de chapas para concorrerem à eleição da agremiação esportiva, bem assim com a eleição propriamente dita, debatidas no processo supra. Exame dos autos que revela alegação de incorreção das listas de associados, desaparecimento de documentos e fraude, propriamente dita, bem como de que o agravante, responsável pela manutenção dos dados dos associados, ao menos nos últimos três anos, estaria tentando barrar o recadastramento de associados legítimos e sua inscrição para cargos de administração, com o intuito de se perpetuar na administração do clube, alegação por demais gravosa e que demanda apuração efetiva, como já explicitado outrora, a fim de garantir a lisura que deve ser observada em todo processo eleitoral democrático. Reconhecimento de que o agravante não se desincumbiu da manutenção dos dados de seus associados, de modo a garantir um recadastramento isento de máculas. Inviabilidade de sua manutenção na administração da associação. Pertinência da nomeação de administrador provisório, que seria um dos conselheiros vitalícios da associação, e contra quem não foi imputada nenhuma conduta desonrosa ou capaz de impedir sua nomeação provisória, até a realização das eleições e posse da nova administração. Nomeação que se dá para exercício do encargo de forma gratuita, o que corrobora a pertinência da indicação, além do que em nada prejudica a eventual reeleição da atual administração e em pleito futuro. Recurso improvido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante e rejeitados Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, 9º, 10 e 966 do CPC; 4º, § 2º, 16, da Lei nº 9.615/1998, 26, caput, § 1º e § 2º, 27 e 28, da Lei nº 14.597/2023. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta ser indevida a nomeação, justamente, do indicado pelo recorrido para ocupar o cargo de interventor da associação desportiva. Insurge-se ainda contra o acórdão recorrido, quando não reconheceu a nulidade da r. Decisão de primeiro grau que invadiu a autonomia interna corporis de auto-organização e autodeterminação da associação desportiva América Futebol Clube. Por fim, contesta o afastamento dos diretores, sob o argumento de mora processual causada pelo ora agravante RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II, 9º, 10 do CPC e 2º, 16, da Lei nº 9.615/1998, 26, caput, § 1º e § 2º, 27 e 28, da Lei nº 14.597/2023, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Importa ressaltar que, consoante orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 722.008/PB, 2ª Turma, DJe 14/09/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.302.740/RJ, 3ª Turma, DJe 29/2/2024; AgInt no AREsp 1.803.115/DF, 2ª Turma, DJe 03/08/2021; AgInt no AREsp 1.816.608/RJ, 4ª Turma, DJe 16/12/2021 e AgRg no REsp 1.730.869/SP, 5ª Turma, DJe 12/02/2020. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto aos 966 do Código de Processo Civil. Quanto a este caso, aplica-se a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Quanto ao cerne da controvérsia, qual seja: à nomeação de administrador provisório para gestão da associação, nota-se que o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias fáticas específicas dos autos, decidiu, verbis (e-STJ fl: 239): " Em que pesem as ponderações do agravante, a questão ora debatida tem relação direta com o recadastramento de associados, formação de chapas para concorrerem à eleição da agremiação esportiva, bem assim com a eleição propriamente dita, debatidas no processo nº 1026811-95.2023.8.26.0576. Neste sentido, é possível aferir, do exame de ambas as ações em trâmite, entre as partes, a alegação de incorreção das listas de associados, do desaparecimento de documentos e fraude, propriamente dita, bem como de que o agravante, responsável pela manutenção dos dados dos associados, ao menos nos últimos três anos, estaria tentando barrar o recadastramento de associados legítimos, bem assim sua inscrição para cargos de administração, com o intuito de se perpetuar na administração do clube, alegação por demais gravosa e que demanda apuração efetiva, como já explicitado outrora, a fim de garantir a lisura que deve ser observada em todo processo eleitoral democrático. Desta forma, considerando não apenas as alegações formuladas nas demandas, mas, sobretudo, que o agravante não se desincumbiu da manutenção dos dados de seus associados, de modo a garantir um recadastramento isento de máculas, inviável sua manutenção na administração da associação. Assim, até que sejam aferidas as alegações e, sobretudo, o real número de associados e daqueles que estariam aptos à eleição e votação, se mostra adequada a nomeação de administrador provisório, que, segundo se depreende, seria um dos conselheiros vitalícios da associação, e contra quem não foi imputada nenhuma conduta desonrosa ou capaz de impedir sua nomeação provisória ,até a realização das eleições e posse da nova administração. Oportuno ponderar, por fim, que a nomeação se dá para exercício do encargo de forma gratuita, o que corrobora a pertinência da indicação, além do que o exercício do encargo por administrador provisório em nada prejudica a eventual reeleição da atual administração em pleito futuro." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à pertinência da nomeação do administrador provisório da associação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula e 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurs o especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação em recurso especial são inadmissíveis em sede de recurso especial. 5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.