AREsp 2664828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Águas do Rio 4 SPE S.A contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 74): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe a impugnação para excluir a Águas do Rio do polo passivo. Hipótese dos autos em que deve ser observada a celebração do novo contrato de concessão que transferiu a titularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário na região do imóvel para Águas do Rio. Inteligência do Enunciado nº 01 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022: "É cabível a intimação de Águas do Rio, na condição de terceira juridicamente interessada, para cumprimento da obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado à CEDAE, quanto ao critério de cobrança da tarifa de água". Ajuste que não pode ser oposto ao consumidor, que dele não participou, com o propósito de afastar a responsabilidade das companhias envolvidas. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Provimento do recurso. Embargos de Declaração não acolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, indicando omissão no acórdão recorrido sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, a saber: a) a previsão de limitação temporal da responsabilidade da insurgente no Contrato de Sucessão; b) a CEDAE permanece em atividade, devendo responder pelas obrigações anteriores ao contrato; e c) a política tarifária da recorrente. Defende ainda ofensa ao art. 506 do CPC/2015, sob o fundamento de inobservância aos limites subjetivos da coisa julgada, não havendo falar em sucessão empresarial. Por fim, requer o provimento do recurso, para "determinar a baixa do processo, ou, tendo em vista o princípio devolutivo do recurso, preliminarmente, o cancelamento do v. acórdão pela infringência ao artigo 1.022 do CPC, a qual não foi efetivamente observada na r. decisum" ou, "caso assim não entenda, .. seja reformado o v. acórdão para indeferir a extensão dos efeitos da r. sentença a ora Recorrente, em violação ao artigo 506 do Código de Processo Civil, notadamente pelo fato de que ausentes os requisitos autorizadores da sucessão empresarial pretendida e limitada pela inexistência de obrigação da nova concessionária pelas decisões proferidas em ações movidas em face da antiga prestadora" (fl. 283). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua inclusão no polo passivo, na condição de terceira interessada, tendo sido mantido o decisum pelo Tribunal local. De início, afasta-se a alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação aos mencionados dispositivos legais. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; e AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022. Por outro lado, no que tange a sucessão empresarial, bem como a existência de obrigação de fazer da agravante pelas decisões proferidas em ações movidas em face da antiga concessionária, o Tribunal local consignou o seguinte (fls. 78-80): .. Pois bem. Como se percebe, a questão versa sobre a possibilidade de se atribuir à nova concessionária o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. É incontroverso que a nova concessionária assumiu o serviço de água e esgotamento sanitário da região onde está localizado o imóvel objeto dos autos e apenas ela poderia atender à determinação judicial para cancelar o débito e regularizar o abastecimento no local. Quanto a este ponto, cumpre destacar o teor do Enunciado 1 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022, cuja conclusão pode ser aplicada ao caso em exame: "É cabível a intimação de Águas do Rio, na condição de terceira juridicamente interessada, para cumprimento da obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado à CEDAE, quanto ao critério de cobrança da tarifa de água." Cabe acrescentar, ainda, que as alterações promovidas no contrato de concessão não podem ser opostas ao consumidor, que dele não participou, com a finalidade única de afastar a responsabilidade das concessionárias de serviço público envolvidas. .. Destarte, deve ser reformada a decisão agravada para manter a Águas do Rio no polo passivo a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Do que se depreende do excerto, os fundamentos acima utilizados como razão de decidir somente poderiam ter sua procedência verificada, a fim de afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca das obrigações de fazer da agravante pelas decisões proferidas em ações movidas em face da antiga concessionária, em razão de sucessão empresarial, exigiria o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa de que houve alteração da fundamentação legal, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7 do STJ. A propósito, em hipóteses semelhantes à dos autos, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.498.177/RJ, relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/4/2024 e AREsp 2.521.212/RJ, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/4/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E À SUCESSÃO DA AGRAVANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.