AREsp 2612000 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: STHEPHANY VITORIA DA SILVA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Específica, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
STHEPHANY VITORIA DA SILVA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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