AREsp 2230226 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ALVANIR ALVEZ PEQUENO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que a questão posta em análise é exclusiva e eminentemente de direito. Sustenta que cabe interposição de agravo de instrumento contra decisão que negou produção de prova pericial. Ao final, pugna pela aplicação do Tema 988/STJ, no qual essa Corte firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida. Sem contraminuta. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. De início, quanto à discussão a respeito do cabimento do agravo de instrumento, o legislador, no artigo 1.015 do CPC/2015, delimitou as circunstâncias que autorizam a interposição do referido recurso. No entanto, esta Corte Superior de Justiça tem aplicado a teoria da taxatividade mitigada, nos termos do REsp 1704520/MT, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018. No referido julgado, consignou-se que será admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, o Tribunal de origem entendeu que a hipótese nos autos não demanda de urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo de instrumento, fora das hipóteses legais. Restou expressamente consignado no acórdão recorrido, in verbis (fl. 144 ): A decisão que indefere a realização de prova pericial, impugnada por meio de não agravo de instrumento, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015 do CPC. Observo, por oportuno, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do agravo de instrumento julgamento da questão no recurso de apelação. No referido julgado, ficou consignado que "questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões"(grifos meus). Tendo em vista que a matéria referente à produção da prova pericial pode ser alegada em preliminar de apelação ou contrarrazões, não ocasionando a inutilidade do julgamento, não há como conhecer do agravo de instrumento. Nesse sentido, cito precedentes desta 8ª Turma: 5017642-75.2020.4.03.0000, Rel. Des.Fed. Luiz Stefanini, j. em 15/12/00, v.u., DJF3 15/12/00 e 5017563-96.2020.4.03.0000, de minha Relatoria, j. em 5/2/21, v.u., DJF3 10/2/21. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Por fim, ressalto que foram analisados todos os argumentos suscitados pelo recorrente capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisium recorrido. Nesse contexto, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado (art. 10 do Código de Processo Civil) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. A mitigação do rol do artigo 1015 do CPC é admitida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que verificada a urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Rever a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a ocorrência ou não da urgência apta a autorizar o agravo de instrumento reclama a incursão ao contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência do referido enunciado torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA