AREsp 2501172 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CONSTRUTORA AMPERES LTDA. para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 2.182/2.183, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 283 do STF, 5 e 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 2.186/2.196, em suma, que o único fundamento do acórdão recorrido diz respeito à legitimidade ou ilegitimidade ativa da parte, o qual fora impugnado, não sendo o caso de aplicação da Súmula 283 do STF. Afirma, ainda, serem inaplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o mérito da causa não foi examinado. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 2.201/2.213. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, constata-se que, embora não tenha havido menção expressa à Súmula 283 do STF nas razões do agravo em recurso especial, a parte, de fato, infirmou esse fundamento ao expor os fundamentos do acórdão recorrido em cotejo com a tese recursal defendida (e-STJ fls. 2.125/2.127): 6. De início, cabe dizer que, agrava-se, por meio deste recurso, especificamente, os fundamentos postos na DECISÃO que não admitiu o Recurso Especial interposto pela empresa-agravante, onde se faz referência ao objeto dos autos, para bem fundamentar as razões do agravo, à luz da Teoria da Argumentação Jurídica. 7. O Acórdão recorrido, ao manter intacta a Sentença de Primeiro Grau, afirmou que o preceito normativo previsto no §1º do art. 278 da lei 6404/76, não admite a solidariedade entre as empresas integrantes de Consórcio Privado, ainda que exista cláusula contratual prevendo tal solidariedade, ao fundamento de que referido consórcio não é dotado de personalidade jurídica própria, e somente a Empresa Líder possui capacidade processual, para provocar o Poder Judiciário, no interesse do consórcio; veja-se a fundamentação do Acórdão, no ponto nuclear objeto do Recurso Especial: "(..)". 8. Como é curial, o Acordão objeto do Recurso Especial manteve inalterada a r. Sentença de 1º Grau, a qual negou a solidariedade entre empresas integrantes de Consórcio Privado, ao fundamento de que somente a Empresa Líder possuía capacidade para postular junto ao Poder Judiciário, interesse do consorcio; veja-se: "(..)". 9. Restou claro nos autos, que o Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão recorrido, afirmou que, de concordo com a noma do §1º do art. 278 da lei 6.404/76, somente a Empresa Líder do consórcio é quem possui legitimidade ativa postulatória, na defesa dos interesses do consócio, tendo em vista que o consórcio não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual manteve a r. sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, por ilegitimidade ad causam. Todavia, no que tange à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não infirmou de forma clara e específica esses fundamentos, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. No caso, não houve nem mesmo menção às Súmulas 5 e 7 do STJ, tampouco demonstrou-se a inaplicabilidade dos óbices. Ocorre que, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto e, eventualmente, manifestando-se sobre a desistência parcial em relação a um deles. Nesse contexto, em relação às Súmulas 5 e 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do revolvimento de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. Já nas razões do agravo interno, a agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, afirmando que as Súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam ao caso, uma vez que o acórdão recorrido sequer teria examinado o mérito da causa (e-STJ fl. 2.191 ). Sem adentrar na legitimidade do argumento ora trazido pelo recorrente, é certo que, conforme a jurisprudência desta Corte, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - somente quando da interposição do agravo interno -, além de caracterizar indevida inovação recursal, não afasta o vício verificado no AREsp, porquanto operada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1894704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula nº 83/STJ, no que tange a alegada ofensa ao art. 281 do CPC/1973, art. 573, § 1º, do CPP e ao art. 506, § 1º, do CPPM, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a extinção da punibilidade pela prescrição não configura hipótese de ressarcimento por preterição na promoção, por ausência de previsão legal, e que a lei de regência só admite os reflexos da sentença criminal na situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com repercussão na esfera administrativa a decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, o que atraía a incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula nº 83/STJ. Destaca-se que todos os argumentos expostos no agravo em recurso especial dizem respeito à alegação de ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, nada tendo sido mencionado quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através de agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou assinatura, mas não a complementação das razões do recurso interposto. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1953187/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.