AREsp 2635227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIZA EVANGELISTA DE CASTRO contra decisão que negou admissibilidade a recurso contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fl. 298): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA N. 32.159/97 E AÇÃO N. 59.888/96. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL NÃO BENEFICIÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. 1. Considerando que os títulos executivos judiciais são distintos, não resta configurada a identidade entre o pedido e a causa de pedir, razão pela qual a cassação da r. sentença que reconheceu a litispendência é medida que se impõe. 2. Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, deve o tribunal proceder à análise das demais questões postas a julgamento, dispensando-se o retomo dos autos à origem, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC (teoria da causa madura). 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dever ser determinada pela condição de beneficiário do título exequendo, levando em consideração as partes, o pedido e a causa de pedir originários. 4. Tendo sido lavrado o título judicial na ação coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, unicamente em desfavor do Distrito Federal, os efeitos do julgado somente alcançam os servidores públicos vinculados à administração direta. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente para executar individualmente a sentença proferida na ação coletiva n. 32.159/97, porquanto cobra parcelas do benefício alimentação referente ao período em que pertencia ao quadro de pessoal da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, que era dotada de autonomia e personalidade jurídica. 6. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material (e-STJ fls. 361/380). Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou a violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015. Defendeu a negativa de vigência aos artigos 43, 186, 884 e 927 do Código Civil, pois (e-STJ fl. 389): .. deve o DF reparar o dano causado a todos os servidores que foram atingidos pelo decreto executivo ilegal proposto pelo governador, inclusive aqueles vinculados à administração indireta, também pertencentes às fundações, como na hipótese vertente. Qualquer entendimento contrário, como o exarado no acórdão recorrido, implica em nítida violação aos arts. 43, 186, 884 e 927, parágrafo único, todos do CC Sustentou, ainda, a contrariedade aos artigos 17, 502, 503 e 506 do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 400/401): .. a ação coletiva que originou o título executivo em discussão não se limitou aos efeitos patrimoniais pretéritos do Mandado de Segurança n. 7253/97, o qual visava garantir apenas o restabelecimento do benefício-alimentação que fora ilegalmente suprimido por ato do Governador do Distrito Federal. Em verdade, o pedido formulado foi mais amplo e objetivou garantir aos substituídos processualmente a restitutio in integrum, isto é, a reparação integral dos danos materiais sofridos, o que, por óbvio, só pode ser alcançado mediante o reconhecimento de que o período executivo refere-se a janeiro/1996 a abril/2002 .. Destarte, verifica-se o desacerto do acórdão recorrido, fazendo-se necessário o provimento do presente recurso especial, a fim de que se reconheça a legitimidade da recorrente para o recebimento do pagamento do benefício alimentação executado em face do Distrito Federal. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 453/455). Interposição de agravo (e-STJ fls. 457/462). Contraminuta (e-STJ fls. 497/503). É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 453/455): 1. Ausência de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015; e 2. A ofensa aos artigos 43, 186, 884 e 927 do Código Civil e 17, 502, 503 e 506 do CPC/2015 implicaria em reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ, considerando que o colegiado assim se manifestou: "A exequente pleiteia o recebimento do auxílio alimentação referente ao período de janeiro de1996, data da supressão do benefício, até o momento do efetivo restabelecimento de seu pagamento, ou seja, novembro de 2000, muito embora tenha o acórdão n. 730.893, proferido no bojo da ação coletiva n. 32.159/97, limitado a condenação ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97, ocorrida em 28/4/97. À vista disso, uma vez que a apelante cobra parcelas do benefício referente ao período em que ainda pertencia ao quadro de pessoal da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal - que, ressalte-se, era dotada de autonomia e personalidade jurídica - deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa, para executar individualmente a sentença proferida na ação coletiva n. 32.159/97 também com esteio no princípio da unicidade sindical" (ID. 47333610). Nas razões do agravo, a agravante genericamente combate o fundamento da decisão agravada acerca do óbice da Súmula 7/STJ, restringindo-se a defender que não há debate fático mas, trata de questão exclusivamente de direito (e-STJ fls. 460/462). Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A impugnação para afastar a Súmula 7/STJ não deve ser genérica, utilizando expressões de cunho vago, mas sim "indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.). A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, por fim, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.