AREsp 2672073 - DECISAO

AREsp 2672073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como arts. 253, I, do RISTJ; sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do recurso especial para apreciar violação a ato normativo infralegal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como arts. 253, I, do RISTJ; sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.