AREsp 2669943 - DECISAO

AREsp 2669943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o desacerto da fundamentação nem a incompatibilidade com a jurisprudência do STJ, de modo a afastar a Súmula n.º 83/STJ, sendo, assim, aplicável o art. 932, III, do CPC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GENOR COSTA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GENOR COSTA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravado

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o desacerto da fundamentação nem a incompatibilidade com a jurisprudência do STJ, de modo a afastar a Súmula n.º 83/STJ, sendo, assim, aplicável o art. 932, III, do CPC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC