AREsp 2632315 - DECISAO

AREsp 2632315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (intempestividade), limitando-se a alegação genérica do interesse público; por força do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (intempestividade), limitando-se a alegação genérica do interesse público; por força do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ, exige-se impugnação específica, o que não ocorreu, resultando no não conhecimento do agravo. Foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.