AREsp 2552071 - DECISAO

AREsp 2552071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de atacar o fundamento relativo ao descabimento de análise de afronta a dispositivo constitucional, razão pela qual, nos termos do Enunciado 3 do Plenário, art. 1.042 e art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NUCLEOS -INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado 7/stj

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Parties

NUCLEOS -INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de atacar o fundamento relativo ao descabimento de análise de afronta a dispositivo constitucional, razão pela qual, nos termos do Enunciado 3 do Plenário, art. 1.042 e art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.