AREsp 2491807 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO TAUBATÉ SHOPPING CENTER contra decisão de minha lavra em que não conheci do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal bandeirante. A parte agravante alega, em síntese, que promoveu corretamente a impugnação dos fundamentos arrolados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Como consignado na decisão agravada, a decisão de prelibação proferida pelo Tribunal bandeirante foi no sentido de aplicar ao conhecimento do recurso especial o óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, da ausência de afronta a dispositivo legal (no que se refere ao prazo prescricional da repetição de indébito) e da deficiência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles acórdãos apresentados como paradigma. O agravo interposto contra esta decisão do TJSP falhou em impugnar o óbice da ausência de correta demonstração do dissídio, motivo pelo que, na decisão ora atacada, decidi pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Com efeito, em seu agravo em recurso especial, o recorrente aduziu, genericamente, que, "diferentemente do que afirma a v. decisão, o mencionado dispositivo restou claramente cumprido diante da expressa menção dos paradigmas acostados. Vale lembrar que esses paradigmas são verdadeiros precedentes judiciais, na forma definida pelo CPC, de aplicação compulsória pelos tribunais brasileiros, conforme determina o art. 927, III do CPC". Em atenção às afirmações formuladas no agravo interno acerca da impugnação da deficiência na demonstração do dissídio, as razões do agravo em recurso especial foram apresentadas de forma genérica, sem que fosse identificado na petição do recurso especial a efetiva promoção do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles arrolados como paradigma. Como deixei consignado na decisão ora impugnada, não é suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Assim , após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno . É como voto.