AREsp 2716785 - DECISAO

AREsp 2716785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, incluindo a necessidade de demonstrar que a questão não envolve controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF, o que inviabiliza o recurso especial...

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Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, incluindo a necessidade de demonstrar que a questão não envolve controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF, o que inviabiliza o recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.