AREsp 2353544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BLUE COSMETICS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu de seu agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte agravante requer o provimento do recurso. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 376). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nas razões do agravo interno, a parte agravante reitera as razões de mérito expostas no recurso especial. Argumentou, em suma, nos seguintes termos (fls. 364/367): Ora, não se trata de questão constitucional, há precedentes jurisprudenciais, vejamos: A Agravante ajuizou demanda para não recolher os débitos de diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores, conforme a sistemática do Convênio ICMS nº 93/2015, enquanto não for editada uma lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional nº 87/15, o que impactaria, consequentemente, no Adicional do FECP, aces-sório à cobrança do DIFAL. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo a CERTIDÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE EM 03/03/2021, tanto no RE 1287019 como na ADI 5469. No caso em comento foi dado provimento ao apelo da Recorrida aduzindo que estão ressalvadas da modulação dos efeitos do Tema 1093 as ações ajuizadas até a data da sessão de julgamento, que ocorreu em 24/02/2021. Releva notar que, de modo geral, o STF entende que a decisão em controle abstrato somente passa a valer a partir da publicação da ata de julgamento no DJE, mostrando-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado, isto é, a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (e não da data do julgamento, tampouco da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado), excepcionadas as situações em que o Presidente da Corte, expressamente, dispõe em sentido contrário, de maneira a garantir a eficácia da decisão. Nesse sentido: .. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Ressalta-se que em diversos julgados, se percebe, com nitidez, que DECISÕES QUE PRODUZEM EFEITOS ERGA OMNES, DEVEM SER OBJETO DE PUBLICIDADE, PARA QUE SEJAM CONHECIDAS, OU SEJA, DEVE HAVER A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, vejamos: .. No caso julgado trazido como dissídio pretoriano os Tribunais entendem que o efeito da decisão proferida pelo STF, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. A presente ação foi proposta em 25/02/2021, ou seja, ANTES da publicação do acórdão e ANTES da publicação da ata (que ocorreu em 03/03/2021), assim deve-se considerar como processo pendente ANTES da eficácia da decisão enquanto precedente. Por fim, necessário dizer que os efeitos da decisão do STF deverão ser aplicados ao caso presente, visto que o mesmo está em curso desde 25/02/2021, adentrando na exceção do efeito modulatório (que inicialmente só reconhece a vigência do julgamento a partir de 2.022), uma vez que a certidão de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 foi publicada no DJE em 03/03/2021. Destarte, sendo cristalina a similitude entre as hipóteses contrastadas, ocorrendo, entretanto, diversidade de soluções que caracterizam a divergência jurisprudencial, e, autorizam o processamento do Recurso Especial, nos termos do dispositivo constitucional indicado, a fim de que seja reformada a decisão guerreada, e dada interpretação correta à questão federal, com o provimento do presente Recurso. Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, igualmente não refuta as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo o vício anteriormente detectado, pois se limitou a repetir as alegações relacionadas à matéria de fundo como fez na petição de agravo em recurso especial, sem se contrapor especificamente ao fundamento da decisão ora recorrida , qual seja, a aplicação da Súmula 182/STJ, em virtude do não rebatimento ao óbice aplicado na decisão agravada. É devida a aplicação ao caso em questão da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A fim de rebater a incidência da Súmula 182/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e objetiva, que no agravo em recurso especial ela impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem - o que não ocorreu. Registro, ainda, que o recurso de agravo, tanto aquele previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) como o dito regimental ou interno previsto no art. 1.021, § 1º, do mesmo CPC, objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; o recurso não comporta seguimento sem essa providência. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.