AREsp 2744250 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 (no caso, quanto aos juros remuneratórios, em conformidade com o REsp nº 1.061.530/RS); decidiu-se,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissão de parte do recurso especial quanto a juros remuneratórios por coincidência com entendimento do REsp nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 (no caso, quanto aos juros remuneratórios, em conformidade com o REsp nº 1.061.530/RS); decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC