AREsp 2729916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando a instância de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo a irresignação ocorrer por agravo interno na instância de origem conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015, aplicando‑se o princípio tempus regit actum à data da publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade, Agravo Interno, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade Agravo Interno Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 e do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Princípio tempus regit actum na determinação do regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a instância de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo a irresignação ocorrer por agravo interno na instância de origem conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC/2015, aplicando‑se o princípio tempus regit actum à data da publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.