AREsp 2637333 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por H A M S contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/03/2024. Concluso ao gabinete em: 09/09/2024. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por E G C L em face da agravante, visando a cobertura de terapia ABA no tratamento do TEA, em clínica especializada. Decisão interlocutória: deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento prescrito na clínica especializada, descredenciada após o início do tratamento da paciente. Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer Tutela antecipada concedida para obrigar a ré a manter o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, pelo método ABA, na clínica na qual iniciado o tratamento, sob pena de multa diária Inconformismo da ré Não acolhimento - Probabilidade do direito evidenciada Multa cominatória adequada - Recurso desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 10, §4º, e 12 da Lei 9656/98. Sustenta, em síntese, a não obrigatoriedade de cobertura em clinica não credenciada. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, opina pelo não provimento do agravo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória - Súmula 735/STF. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que determinou a aplicação do decidido em tutela provisória apenas aos beneficiários que demonstrarem vínculo anteriores, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 10, §4º, e 12 da Lei 9656/98, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de obrigação de fazer. 2.Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.