AREsp 2613123 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), impunhando-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravo que não impugna fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), impunhando-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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