AREsp 2744781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ);...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Compensação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indefirimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Configuração de abusividade de juros e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que as provas documentais eram suficientes, de modo que a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.