AREsp 2700496 - DECISAO

AREsp 2700496 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, combinado com o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE OPALINSKI DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

CLAUDETE OPALINSKI DA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC, combinado com o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.