AREsp 2689610 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, mantendo a procedência da ação reivindicatória e indeferindo indenização por benfeitorias por falta de prova (perito não apurou data/autor), de modo que o agravo é conhecido para conhecer do recurso especial e este é negado provimento.

Parties: Agravante: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Reivindicatória, Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Reivindicatória Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Comprovação de benfeitorias e direito à indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.