AREsp 2495429 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7 do STJ); razões genéricas são insuficientes, exigindo-se o efetivo ataque aos fundamentos para permitir o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7 do STJ); razões genéricas são insuficientes, exigindo-se o efetivo ataque aos fundamentos para permitir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.