AREsp 2681305 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice relacionado à Súmula n. 284/STF), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Fundamentos De Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice relacionado à Súmula n. 284/STF), as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o denial de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial