AREsp 2646136 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 526/527 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de fls. 531/539 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por WANDER RESENDE MARTINS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/03/2024. Concluso ao gabinete em: 03/09/2024. Ação: embargos de terceiros, opostos pelo agravante, em face de CONSTRUTORA CAMPOY LTDA., em razão da penhora de imóvel sobre o qual exerce a posse decorrente de contrato de arrendamento. Sentença: julgou improcedente os embargos de terceiro. Consignou que o arrendamento não impediria a alienação ou imposição de ônus real ao imóvel, pois a penhora não interromperia a vigência do contrato de arrendamento, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações da alienante, cabendo a ele observar o contrato, mantendo-o ou denunciando-o, consoante o §5 do art.92 da Lei nº 4.504/64. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Recurso de Apelação. Embargos de terceiros. Arrendamento rural. Revelia da embargada que não implica em necessário acolhimento dos pedidos do embargante. Arrendatário que não pode se insurgir contra constrição no imóvel decorrente de execução do arrendador. Arrendamento que não prejudica a disponibilidade do imóvel. Constrição que não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento. Novo proprietário do imóvel que deverá observarv o contrato, mantendo-o ou denunciando-o. Lei nº 4.504/1964, art. 92, § 5º. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Embargos de declaração: mais uma vez opostos pelo agravante, foram parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, nos seguintes termos: De fato, há erro material no acórdão. No dispositivo constou de forma equivocada a majoração de honorários para a parte requerida quando, em verdade, se trata da parte requerente e apelante. Daí onde se lê "da requerida" no dispositivo do acórdão, se deve ler "da requerente e ora apelante". (e-STJ, fl. 268) Recurso especial: alega violação dos arts. 92 e 95, VIII, do Estatuto da Terra e dos arts. 674 e 678, do CPC. Sustenta que, diante do contrato de arrendamento rural relativo ao imóvel penhorado, teria o direito de exercer o contrato até o seu término. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 92 e 95, VIII, do Estatuto da Terra e dos arts. 674 e 678, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e dos arts. 674 e 678, do CPC, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que, nos termos do art. 92, §5º, da Lei 4.504/1964, eventual sub-rogação facultaria ao novo proprietário do imóvel manter o contrato ou denunciá-lo (e-STJ, fl. 208). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão fls. 526/527 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o proveito econômico (e-STJ, fls. 485) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de terceiros, opostos em razão da penhora de imóvel. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Reconsiderada a decisão de fls. 526/527 (e-STJ). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.