AREsp 2712420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARINA MASSICANO PRATES contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao percentual de retenção das arras, trazendo, como fundamento, o AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.652/RJ, julgado em 5/9/2022 e publicado no DJe em 8/9/2022. A parte recorrente alega que não é caso de se aplicar a Súmula n. 83 do STJ, colacionando, para tanto, o Recurso Especial n. 1.224.921/PR, julgado em 26/4/2011. Defende que "o SINAL DE PAGAMENTO - como ARRAS CONFIRMATÓRIAS, fixadas no valor de R$ 90.000,00, configuram o mínimo da reparação devida à parte lesada pelo comprovado INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO" (fl. 415). Requer o conhecimento e provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Na hipótese, a parte recorrente não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ pois, além de não demonstrar a superação de entendimento (o acórdão colacionado foi julgado em 2011), também não se desincumbiu de demonstrar a existência de distinção entre o acórdão que justificou a aplicação da referida súmula e o dos presentes autos. Segundo o entendimento deste Tribunal, exige-se a efetiva demonstração de que os julgados apontados na decisão de inadmissão do recurso especial foram superados pela jurisprudência do STJ ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019. Assim, considerando que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA