AREsp 2700870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 1.196 e 1.228 do CC/02; art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81), aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; além disso, não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial para...

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Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Advogado (beneficiário De Honorários): DIVINO ANTÔNIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/ncpc), Ação De Resolução Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Atraso Na Entrega De Obra
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/ncpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/ncpc) Ação De Resolução Contratual Devolução De Quantias Pagas +1 more

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

DIVINO ANTÔNIO NASCIMENTO

Advogado (beneficiário De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 1.196 e 1.228 do CC/02; art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo)
  3. 3 Requisito do art. 1.022 do NCPC para habilitar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 1.196 e 1.228 do CC/02; art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81), aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; além disso, não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/NCPC). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DIVINO ANTÔNIO NASCIMENTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se.