AREsp 2719665 - DECISAO

AREsp 2719665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FORTES CAVALARI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FORTES CAVALARI (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando há alegação de violação constitucional
  3. 3 Competência do STJ versus STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.