AREsp 2719391 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE OLINDA contra decisão proferida pela então Ministra Presidente desta Corte às e-STJ fls. 443/445, que não conheceu d o agravo em recurso especial, visto que não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, especificamente, a Súmula 211 do STJ. A parte agravante alega que, o recurso de agravo em REsp "atacou, de forma analítica e aprofundada, todos os argumentos apostos na decisão de inadmissibilidade do RESP promovida no TJPE, não havendo que se falar em "recurso genérico" ou qualquer coisa similar" (e-STJ fl. 451). Acrescenta que deve ser considerado o prequestionamento implícito, na medida em que a Súmula 211 do STJ "restou superada em face ao novo CPC, conforme art. 1.025 do referido diploma" (e-STJ fl. 452). Sem impugnação (e-STJ fls. 459/469). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, no caso, a incidência da Súmula 211 do STJ, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante efetivo ataque aos seus fundamentos. Ademais, impende consignar que a tese de que houve prequestionamento implícito e que a Súmula 211 do STJ restou superada em face ao novo CPC, nos termos do art. 1.025 do referido diploma, arguida neste recurso com o objetivo de suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, não foi ventilada nas razões do AREsp. Ocorre que, segundo a jurisprudência desta Corte, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional (art. 106 do CTN). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.547.574/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021. ) Grifos acrescidos Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.