AREsp 2673433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. (CEASA/RN) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois CEASA/RN não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada a ausência de omissão no acórdão recorrido e o óbice pela incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, ao caso. Além disso, nada disse acerca do fundamento de que, com relação aos Temas 952 e 1016 do STJ, verifica-se seus preceitos não encontram aplicação na situação dos presentes autos, por tratarem de reajuste por faixa etária, enquanto que o caso versa sobre reajuste por sinistralidade (e-STJ, fl. 1.251). Em suma, CEASA/RN limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, CEASA/RN deveria ter indicado, de forma clara e objetiva, quais os pontos omissos e sua imprescindibilidade para o deslinde do feito, de modo a afastar a ausência de omissão no acórdão recorrido, o que não ocorreu. Além disso, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do regulamento do plano previdenciário e dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Conforme consta dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1998890/RN, deu provimento ao recurso, rechaçando a alegada violação ao princípio da dialeticidade, reconhecida por este Relator, e determinando que esta Corte procedesse ao julgamento da presente apelação cível, razão pela qual passo à sua análise, bem como do recurso adesivo. O apelo visa a reformar a sentença, que acolheu parcialmente a pretensão autoral, impondo um acréscimo no contrato de plano de saúde entabulado entre as partes no montante de 17,03%. De acordo com a parte autora, a entidade demandada promoveu acréscimo do plano de saúde na ordem de 45% (quarenta e cinco por cento) de forma unilateral, razão pela qual pleiteia que o aumento se dê no percentual de 9.04%, consoante estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Por sua vez, a cooperativa ré sustenta que a majoração ora discutida se faz necessária em razão da alta sinistralidade, bem como a inflação do período, inovação tecnológica, dentre outros fatores. Entendo que merece guarida a irresignação da parte demandada. Isto porque a postulante mantém vínculo obrigacional com a entidade promovidapor meio de contrato coletivo (ID 5069937), o qual prevê, em sua cláusula quinta, a possibilidade de reajuste das parcelas do plano de saúde com base na sinistralidade, como adiante se vê: "CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE "Fica desde logo pactuado que prevalecerá a livre negociação de valores e índices de reajuste a incidir sobre o presente instrumento, uma vez que os valores previstos na Proposta de Admissão foram fixados com base em cálculo atuarial levando-se em consideração os preços dos serviços colocados à disposição dos usuários, a frequência de utilização desses serviços, o prazo contratual, os procedimentos não cobertos, as carências, os limites percentual de co-participação e a carga tributária que hoje recai sobre as cooperativas de trabalho médico. Assim, qualquer alteração desses itens ensejará novos valores a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nos termos da lei, o valor das mensalidades serão reajustados anualmente, com base em cálculo atuarial, que além dos fatores enumerados no item, poderá ser visto se houve utilização comprovada acima da média normal, acréscimo de novos métodos de elucidação diagnóstica e tratamento ou aumento comprovado dos custos dos serviços contratados que venham a afetar equilíbrio econômico-financeiro deste contrato." O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que não há que se falar em abusividade do aumento na prestação paga pelo usuário, em tais situações, diante da existência de previsão contratual que autoriza a ocorrência de tal acréscimo, notadamente diante da elevação de custos de manutenção do plano de saúde. .. Na hipótese vertente, um aumento anual da mensalidade de plano coletivo na ordem de 45% (quarenta e cinco por cento) não pode ser reputado como abusivo, vez que, em tal reajuste, não se encontra inclusa apenas a correção monetária dos preços em geral e sim a alta dos serviços médicos ofertados pelo plano de saúde e o aumento da sinistralidade. Com efeito, há de consignar que o aumento da parcela do plano de saúde por sinistralidade se faz mister em razão da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial e/ou econômico-financeiro do contrato coletivo exarado. .. Noutro pórtico, defende a parte autora que deve ser adotado o IGP-M como índice de reajuste do plano de saúde, diante da previsão estabelecida na avença celebrada entre as partes. Entretanto, verifica-se que a aplicação de referido indexador, consoante previsão contratual, somente se dará de forma excepcional e transitória, não se afigurando como parâmetro principal para o reajustamento das prestações do plano de saúde no caso epigrafado, como adiante se vê: "CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTES ( ) Se, por qualquer motivo, a CONTRATADA não puder praticar o reajustamento nos termos do item anterior, provisoriamente, a mensalidade será reajustada, na periodicidade legal, pela variação do IGP-M (índice de Preço do Mercado) ( )." Registre-se, outrossim, que o reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo são negociados direta e livremente entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, não se submetendo aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde - ANS. .. Assim sendo, não há que se falar em incidência do percentual de 9,04% fixado pela Agência Nacional de Saúde - ANS para reajuste do contrato coletivo firmado entre os litigantes, como pleiteado pela parte suplicante. Diante do exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo adesivo da parte autora e acolher a apelação manejada pela parte ré, reformando-se a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda e dar procedência à reconvenção, para condenar a parte demandante a pagar o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) de acréscimo no contrato de plano de saúde pactuado entre as partes. Em consequência, Altero o ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, na ação principal, bem como no mesmo percentual sobre o valor da condenação ocorrida na reconvenção, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC (e-STJ, fls. 1.126/1.134 - sem destaques no original). Desse modo, tendo CEASA/RN partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.