AREsp 2696388 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Aleco Locação de Espaço e Equipamento para Ginástica Ltda. e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Aleco Locação de Espaço e Equipamento para Ginástica Ltda. e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Aleco Locação de Espaço e Equipamento para Ginástica Ltda. e outros contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489, 1.022 do CPC/2015, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.