AREsp 2717416 - DECISAO

AREsp 2717416 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo não conhece, tendo em vista também que a decisão de inadmissão assentou em matéria fática e obstou-se pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo não conhece, tendo em vista também que a decisão de inadmissão assentou em matéria fática e obstou-se pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.