AREsp 2717129 - DECISAO

AREsp 2717129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada e deixou de infirmar o óbice relacionado à Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual, com base nos arts. aplicáveis e na jurisprudência (Súmula nº 182), não se justifica o seguimento do recurso...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARES FERNANDES; Agravante: LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Imprescindibilidade De Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Imprescindibilidade De Impugnação Específica

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Parties

MARIA APARECIDA CARES FERNANDES

Agravante

LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedado o reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada e deixou de infirmar o óbice relacionado à Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual, com base nos arts. aplicáveis e na jurisprudência (Súmula nº 182), não se justifica o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.